O que é o COPPA?
O COPPA, ou "Children's Online Privacy Protection Act", é uma legislação dos Estados Unidos que foi promulgada em 1998 e tem como objetivo proteger a privacidade online de crianças com menos de 13 anos. O COPPA foi elaborado para abordar preocupações sobre a coleta de informações pessoais de crianças por empresas online sem o consentimento dos pais.
Objetivo do COPPA
O principal objetivo do COPPA é dar aos pais controle sobre as informações pessoais de seus filhos coletadas online. Ele exige que operadores de sites e serviços online direcionados a crianças obtenham o consentimento verificável dos pais antes de coletar, usar ou divulgar informações pessoais de crianças menores de 13 anos.
Principais Provisões do COPPA
Aqui estão algumas das principais disposições do COPPA:
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Obtenção de Consentimento dos Pais: Os operadores de sites e serviços online que atendem a crianças devem obter o consentimento verificável dos pais antes de coletar qualquer informação pessoal das crianças. Isso geralmente é feito por meio de um processo de autorização por e-mail, fax ou outra forma aprovada.
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Divulgação de Práticas de Coleta de Dados: As empresas devem fornecer aos pais informações claras sobre suas práticas de coleta de dados, incluindo que tipo de informação é coletada e como será usada.
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Opção para os Pais: Os pais têm o direito de revisar as informações coletadas sobre seus filhos e podem solicitar que sejam excluídas. Eles também têm o direito de se recusar a permitir que mais informações sejam coletadas.
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Restrições sobre Marketing Direcionado a Crianças: O COPPA proíbe a orientação de publicidade para crianças menores de 13 anos com base nas informações coletadas, a menos que seja obtido o consentimento dos pais.
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Segurança das Informações: As empresas devem adotar medidas razoáveis para proteger as informações pessoais das crianças contra acesso não autorizado ou divulgação.
Quem é Afetado pelo COPPA?
O COPPA se aplica a qualquer operador de site ou serviço online direcionado a crianças com menos de 13 anos, bem como a operadores que têm conhecimento real de que estão coletando informações pessoais de crianças. Isso abrange uma ampla variedade de serviços online, incluindo sites, aplicativos móveis, redes sociais e jogos online.
Consequências do Não Cumprimento
O não cumprimento das disposições do COPPA pode resultar em multas substanciais para as empresas. A Comissão Federal de Comércio (FTC) dos EUA é a agência encarregada de fazer cumprir o COPPA e pode aplicar multas de até vários milhares de dólares por violação.
Evolução do COPPA
Desde sua promulgação, o COPPA passou por algumas alterações para se adaptar ao ambiente digital em constante evolução. Em 2013, foram introduzidas emendas que expandiram o escopo do COPPA para incluir dados como identificadores de dispositivo e geolocalização.
Conclusão
O COPPA desempenha um papel crucial na proteção da privacidade online das crianças nos Estados Unidos. Ele coloca a responsabilidade sobre as empresas de obter o consentimento dos pais e fornecer transparência sobre as práticas de coleta de dados. Como pai ou responsável, é importante estar ciente do COPPA e das práticas de privacidade das plataformas online que seus filhos usam para garantir a segurança de suas informações pessoais.
